As alterações sobre a Contribuição Sindical com a Reforma Trabalhista

Chegou março, mês de pagamento da contribuição sindical, época de pensarmos na alteração advinda com a Reforma Trabalhista de novembro do ano passado sobre esse tema.

A Reforma Trabalhista trouxe mudança bastante expressiva sobre a temática da contribuição sindical, no sentido de se determinar, para a validade do seu recolhimento mediante desconto na folha de pagamento do trabalhador, autorização prévia e expressa. Ou seja, a cobrança da contribuição sindical deixou de ser compulsória.

Da mesma forma que os empregados/trabalhadores poderão optar pelo recolhimento ou não da contribuição sindical a favor dos sindicatos da categoria respectiva, também os empregadores poderão optar pelo seu recolhimento ou não a favor da categoria econômica que os represente.

Portanto, o pagamento da contribuição sindical é faculdade a ser exercida pelos trabalhadores e também pelos empregadores, mantidas as demais regras referentes à época de desconto e data de repasse às entidades sindicais.

A finalidade da alteração da referida regra foi a de adequar o texto celetista aos princípios constitucionais da organização sindical, especialmente ao da liberdade sindical.

A nova regra está em plena conformidade com o Precedente Normativo 119, do TST, tendo sido esta compreensão ampliada no sentido de que, para o recolhimento da contribuição sindical, será sempre necessária autorização prévia e expressa dos trabalhadores.

Logicamente, os Sindicatos não concordam com a interpretação de que somente receberão se os empregados assim se manifestarem junto às empresas, defendendo, no geral, que deverá haver a cobrança, se constante em Convenção Coletiva a autorização.

A fim de evitar transtornos, algumas precauções se fazem necessárias.

 

EMPRESAS & EMPREGADOS – PRECAUÇÕES

Com base no princípio da liberdade sindical garantida pela Constituição Federal e nas posições do TST e STF, cabe às empresas e aos empregados se precaverem quanto aos referidos descontos.

De um lado temos o empregado não sindicalizado que pode usufruir o direito à liberdade sindical a qual a lei lhe garante, podendo se manifestar formalmente perante a empresa, não autorizando o desconto destas contribuições, se assim desejar.

De outro a empresa que, apesar de ter em mãos uma convenção aprovada em assembleia a qual deveria seguir, há a possibilidade de, havendo o desconto de empregados não associados, ter que arcar com o ônus da devolução de tal valor futuramente. Um documento por parte do empregado não autorizando este desconto, lhe garante a defesa junto ao sindicato da classe, na eventualidade de cobrança judicial.

Diretora Jurídica da ACISF e sócia fundadora do escritório que leva seu nome. Profissional, com experiência de mais de 20 anos, que desenvolveu carreira na área jurídica, atuando na área trabalhista, prestando serviços de consultoria empresarial, na esfera preventiva e no contencioso judicial, para diversas empresas, de todos os portes, nos mais diversos segmentos da economia, incluindo multinacionais e empresas de capital aberto.
Especialista em Direito do Trabalho.