As alterações sobre a Contribuição Sindical com a Reforma Trabalhista

Chegou março, mês de pagamento da contribuição sindical, época de pensarmos na alteração advinda com a Reforma Trabalhista de novembro do ano passado sobre esse tema.

A Reforma Trabalhista trouxe mudança bastante expressiva sobre a temática da contribuição sindical, no sentido de se determinar, para a validade do seu recolhimento mediante desconto na folha de pagamento do trabalhador, autorização prévia e expressa. Ou seja, a cobrança da contribuição sindical deixou de ser compulsória.

Da mesma forma que os empregados/trabalhadores poderão optar pelo recolhimento ou não da contribuição sindical a favor dos sindicatos da categoria respectiva, também os empregadores poderão optar pelo seu recolhimento ou não a favor da categoria econômica que os represente.

Portanto, o pagamento da contribuição sindical é faculdade a ser exercida pelos trabalhadores e também pelos empregadores, mantidas as demais regras referentes à época de desconto e data de repasse às entidades sindicais.

A finalidade da alteração da referida regra foi a de adequar o texto celetista aos princípios constitucionais da organização sindical, especialmente ao da liberdade sindical.

A nova regra está em plena conformidade com o Precedente Normativo 119, do TST, tendo sido esta compreensão ampliada no sentido de que, para o recolhimento da contribuição sindical, será sempre necessária autorização prévia e expressa dos trabalhadores.

Logicamente, os Sindicatos não concordam com a interpretação de que somente receberão se os empregados assim se manifestarem junto às empresas, defendendo, no geral, que deverá haver a cobrança, se constante em Convenção Coletiva a autorização.

A fim de evitar transtornos, algumas precauções se fazem necessárias.

 

EMPRESAS & EMPREGADOS – PRECAUÇÕES

Com base no princípio da liberdade sindical garantida pela Constituição Federal e nas posições do TST e STF, cabe às empresas e aos empregados se precaverem quanto aos referidos descontos.

De um lado temos o empregado não sindicalizado que pode usufruir o direito à liberdade sindical a qual a lei lhe garante, podendo se manifestar formalmente perante a empresa, não autorizando o desconto destas contribuições, se assim desejar.

De outro a empresa que, apesar de ter em mãos uma convenção aprovada em assembleia a qual deveria seguir, há a possibilidade de, havendo o desconto de empregados não associados, ter que arcar com o ônus da devolução de tal valor futuramente. Um documento por parte do empregado não autorizando este desconto, lhe garante a defesa junto ao sindicato da classe, na eventualidade de cobrança judicial.